ATA DA TERCEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 22-04-2015.
Aos vinte e dois dias do
mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e
cinquenta e três minutos, foi realizada a chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal,
Pablo Mendes Ribeiro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e
Tarciso Flecha Negra. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon.
Constatada a existência de quórum deliberativo, o Presidente declarou abertos
os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA, e foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
039/15 (Processo nº 0944/15). A seguir, foram apregoadas as Emendas nos
03, assinada por Engº Comassetto, 04, assinada por Clàudio Janta, 05, assinada
por Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa, 06 e 07, assinadas por Fernanda
Melchionna, e 08, assinada por Kevin Krieger e Airto Ferronato, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 170/13 (Processo nº 1685/13). Ainda, foi apregoado
Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando
votação em destaque da Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
170/13. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria de Delegado
Cleiton, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 170/13, por vinte e oito votos SIM, após ser encaminhado à
votação por Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Lourdes
Sprenger, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo
Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13
(Processo nº 1685/13), o qual, após ser discutido por Nereu D'Avila, Engº
Comassetto, Rodrigo Maroni, Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, Prof. Alex
Fraga, Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon,
Kevin Krieger e Mônica Leal, teve sua discussão suspensa, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 170/13, Márcio Bins Ely cedeu seu tempo de discussão a Nereu
D'Avila. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, deferido
pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 08 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 170/13. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01,
assinada por Clàudio Janta, à Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 170/13, e foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio
Janta, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque dessa
Subemenda. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 02, assinada por Professor
Garcia, à Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, e foi
apregoado Requerimento de autoria de Professor Garcia, deferido pelo
Presidente, solicitando votação em destaque dessa Subemenda. A seguir, foram
apregoados Requerimentos de autoria de Marcelo Sgarbossa, Engº Comassetto,
Professor Garcia e Fernanda Melchionna, deferidos pelo Presidente, solicitando
votação em destaque, respectivamente, das Emendas nos 02, 03, 04, 06
e 07 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13. Na ocasião, foi
apregoada a Subemenda nº 03, assinada por Reginaldo Pujol, à Emenda nº 04
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/13, e foi apregoado Requerimento
de autoria de Reginal Pujol, solicitando votação em destaque dessa Subemenda.
Às dezessete horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, em verificação solicitada por Carlos Casartelli, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão
ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados
por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída
e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h53min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação,
para que possamos, imediatamente, passar á votação do Requerimento nº 039/15.
Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 039/15 – (Proc. nº 0944/15 – Ver. Professor Garcia) – requer seja o
período de Comunicações do dia 04 de maio destinado a assinalar o transcurso
dos 75 anos da ESEF/UFRGS.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 039/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLL nº 170/13.
Apregoo a
Emenda nº 04, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 170/13.
Apregoo a
Emenda nº 05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao
PLL nº 170/13.
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja
votada em destaque a Emenda nº 05 ao PLL nº 170/13.
Apregoo a
Emenda nº 06, de autoria do Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLL nº 170/13.
Apregoo a
Emenda nº 07, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLL nº 170/13.
Apregoo a Emenda nº
08, de autoria do Ver. Kevin Krieger e Ver. Airto
Ferronato, ao PLL nº 170/13.
Apregoo o
Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton, solicitando a retirada de
tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº 170/13. Em votação. (Pausa.)
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Delegado Cleiton.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a iniciativa do Ver. Delegado Cleiton,
pedindo a retirada da sua emenda, não nos surpreende porque já havia anunciado
em outro momento que é a contribuição que ele busca dar para a celeridade no
andamento desse processo. Neste momento, Ver. Cleiton, nos abre o ensejo de
falar o que não conseguimos falar anteriormente, porque esse projeto acaba de
receber oito emendas. Como ele está a resguardo do art. 81, todas essas emendas
serão votadas sem que se analise nas comissões, sem que ocorra absolutamente
nada. Então, evidentemente, eu digo o seguinte: como é que nós podemos numa
tarde, às 16h, enfrentar um projeto que tem sete emendas – tinham oito emendas,
com o pedido da retirada do Ver. Cleiton ficarão sete –, muitas das quais são
completamente antagônicas com o objetivo do projeto sem discutir essas emendas,
sem produzir um debate adequado capaz de permitir que se vote essa matéria com
tranquilidade. Então, estou vendo que, com essa enxurrada de emendas que surgem
para o projeto do Ver. Nereu D' Avila, que é muito objetivo, muito claro, muito
preciso, ele quer que, simplesmente, se convoque um plebiscito e que, na forma
da lei, este se realize na data que for estabelecida.
Ora, Sr.
Presidente, com todas essas emendas que estão aqui, aprovada uma ou duas delas,
nós teremos Porto Alegre vivendo permanentemente sob plebiscito! Não é mais uma
praça, não é mais um parque, são todos os parques de Porto Alegre! Aliás,
caberia uma subemenda minha, porque há tantos parques aqui? O parque da
Restinga não está incluído, o parque do Belém Novo não está incluído! Se há
parques que são privilegiados que o plebiscito tem de decidir se cercam ou não!
Ora, plebiscito é uma coisa séria, este País não tem muita cultura, muita
tradição nesse particular, é preciso que não se crie uma situação tal que fique
impossível haver uma decisão tranquila de parte de quem é consultado. Por isso,
Sr. Presidente, eu aproveito esse ensejo para apoiar a decisão do Ver. Delegado
Cleiton que, corretamente, busca retirá-la para facilitar o andamento do
projeto. Vou aprovar, evidentemente a sua intenção, não há como ser diferente.
Ele como autor, com um gesto de muita elegância, de muita soberania, desiste;
não seríamos nós que iríamos dizer o contrário. Mas não posso deixar de fazer
esse alerta: nós temos sete emendas, Ver. Nereu D'Avila, aprovadas duas delas,
o seu projeto já foi para o beleléu! Sete emendas! Muitas das quais, inclusive,
contraditórias.
Acho que mantido
isso, é muito difícil que em uma Sessão Extraordinária - que iniciou além das
16h - nós possamos, hoje, ter algumas decisões tranquilas, serenas, adequadas à
grandiosidade do problema que a emenda ao projeto do Ver. Nereu D'Avila traz à
consideração da Casa. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o Requerimento de autoria do
Ver. Delegado Cleiton. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1685/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
convoca consulta à população, mediante plebiscito, a respeito do cercamento do
Parque Farroupilha. Com Emendas nºs 01 e
02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto;
Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01; Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação da Emenda nº 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 01-04-15 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma sessão em 20-04-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 170/13. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Ávila está com a
palavra para discutir o PLL nº 170/13.
O SR. NEREU
D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a população e a
imprensa, com razão, querem saber por que seria, se for aprovado o projeto,
atribuída à população a decisão sobre o cercamento do Parque da Redenção. O que
eu tenho respondido? Que duas situações amadureceram e fizeram com que eu
achasse isso necessário – se esta Casa achar também, é óbvio que terá uma força
incrível; são dois fatores principais, mas existem outros: a depredação física
do parque e a violência criminosa que lá ocorre.
Aqui está uma matéria do jornal Zero Hora (Mostra
jornal.), de 31 de março, que diz: “Urbanismo – no coração da Cidade, um parque
à espera de luz”. O jornalista André Marques faz uma brilhante reportagem a
respeito do Parque da Redenção. E a reportagem – quem diz não é este Vereador –
cita o Delegado Abílio Pereira, que cuida da região, há 35 anos está na função
da 10ª Delegacia: “Abílio Pereira diz estar muito pessimista diante do grande
prende e solta de bandidos”. E o Delegado diz: “A Redenção é onde tem mais
assaltante e vagabundo por quilômetro quadrado em todo o Estado brasileiro!
Está fora do controle. Nunca me senti tão impotente em toda a minha vida”. A
10ª DP registra cerca de cem ocorrências, todo mês, na Redenção. São mais de
três por dia!
Então, com essa violência toda, só relembrando as
últimas: em dezembro foi assassinado, por enforcamento, um cidadão na Redenção;
neste ano, houve o estupro de uma jovem em pleno meio-dia – isso na violência
física. Em relação à violência depredatória, o Engenheiro Schwartzmann apareceu
nos jornais, em nome do Sinduscon – Sindicato da
Construção Civil, dizendo que o Sindicato, da área privada, poupou o dinheiro público e
pagou a reconstrução de monumentos que foram depredados – estátuas,
imagens –, e 15 dias depois estava tudo novamente destruído. Sábado passado, no
dia 18 de abril, o jornal Zero Hora trouxe o seguinte: “Fonte luminosa tem
instalações furtadas (...) os equipamentos hidráulicos e as instalações
elétricas que operam o jato d’água e as luzes foram furtados”. Vejam o jornal
Zero Hora de hoje: “Monumento é pichado em protesto político”. Picham o
Monumento ao Expedicionário para um protesto político! Então esses dois
fatores, depredação física e violência física, e o Delegado foi enfático, nos
levam a crer que não há outra solução a não ser o cercamento. Só para dizer,
senhoras e senhores – e estou na televisão, possivelmente muitas outras pessoas
estão acompanhando o meu pronunciamento –, que em 1991, há 25 anos, apresentei
um projeto que está na Casa ainda, mas que não foi votado, autorizando o
cercamento da Redenção. Nunca foi votado, e nesses 21 anos a violência
quadruplicou, chegando ao momento em que chegamos hoje.
Então, não é de hoje, eu não caí de paraquedas
nesse tema! Eu não estou apresentando uma coisa que não foi pensada ou
repensada; a própria população, inclusive os usuários, foi consultada. Está
aqui o Ver. João Bosco Vaz, que corre todos os dias na Redenção, é usuário e
vai votar favoravelmente não porque ele acha isso ou aquilo, mas porque...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D'Avila prossegue a sua manifestação
para discutir o PLL nº 170/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do
Ver. Márcio Bins Ely.
O SR. NEREU
D'AVILA: Agradeço ao Ver. Márcio Bins Ely por me ceder o tempo.
A questão do Parque da Redenção tornou-se
insuportável, não há mais como não prestar atenção ao que está ocorrendo lá.
Houve, inclusive, queima de árvores, não há o que não se faça lá. E o Delegado
disse: “São três infrações por dia, cem por mês”. Inclusive, no ano passado, um
advogado foi esfaqueado lá, coitado, está imóvel em uma cama.
A Sra. Mônica
Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu, não é
de hoje que o senhor sabe da minha posição, sou completamente a favor do
cercamento por uma razão muito simples: o Parque da Redenção tornou-se um
espaço dormitório para vagabundos e espaço para atitudes e atos ilícitos, mas,
por onde tenho andado, e falo aqui não como Vereadora, mas pelas minhas origens
de jornalista na área da comunicação, sinto que a população tem dúvida sobre
duas questões que eu gostaria que o senhor explicasse, até para que nós
possamos esclarecer e também colher esse apoio para algo que é extremamente
importante, como o senhor bem colocou, pela situação de violência, que só
aumenta, justamente naquele parque. As preocupações do povo são: eles não têm
informação de como seria o cercamento e do custo. Vejo que isso é extremamente
importante, que as pessoas estão meio confusas e clamando por essas
informações. Obrigada.
O SR. NEREU
D’AVILA: Obrigado, Vereadora. São importantes as perguntas.
Para minimizar o problema ou para dizer que cercar
é inútil, contestam: “Somos contra o gradeamento”. Não é gradeamento nenhum, grade
é questão de presídio. Vereadora, a minha opinião a respeito disso é a
seguinte: se aprovado o projeto, depois a Prefeitura fará uma comissão de
urbanistas e arquitetos para ver que tipo de cercamento será feito, quantas
aberturas terão, se duas, se quatro, como será feito. Ontem visitei o Parque
Germânia – maravilhoso, cercado –, havia milhares de pessoas naquela tarde
outonal linda, o cachorródromo maravilhoso, com muitos cães brincando. Está lá
o Germânia, qual o problema de ser cercado? Hoje a tevê, ao meio-dia,
entrevistou os frequentadores do Germânia, que disseram que há segurança até para deixar as crianças sozinhas lá dentro, com
uma babá ou qualquer coisa. As mães disseram hoje, ao meio-dia. É evidente que
traz mais segurança. As placas do Germânia informam que, no verão, abre às 6h e
fecha às 22h e, no inverno, funciona das 6h às 19h. Mas não é só o Germânia;
temos o Ibirapuera, em São Paulo; o de Brasília; o Parque Laje, no Rio; o
Parque Puerta de Hierro, em Madrid. Por que todos são fechados, só o da
Redenção não fecha, com a barbaridade que está ocorrendo?
Eu não estou jogando
a responsabilidade do meu projeto, que tem 25 anos, nos 35 Vereadores. Não. Nós
estamos agora discutindo não o mérito – se sou contra ou a favor –, isso nós
vamos delegar à população. E está aqui a resolução que o Tribunal Superior
Eleitoral concedeu aos tribunais regionais para fazer, inclusive marcar data,
preferencialmente junto com as eleições e arcar com os custos. Havia uma lei em
1994 que atribuía à Câmara uma comissão para fazer o plebiscito e arcar com as
responsabilidades. Aí, os Vereadores disseram: “Ah, não, a Câmara não pode
gastar”. A Câmara não vai gastar um tostão, nem o Município – é o Tribunal
Eleitoral.
Por isso temos que
discutir se o plebiscito vai ser feito e como será feito. Eu fico pasmo; alguns
Vereadores são contra que a população decida! Um milhão e duzentos mil
eleitores podem nos eleger, podem votar no Portal do Estaleiro naquele
plebiscito, mas, para a Redenção, não podem escolher?! Inclusive, podem ser
contra o cercamento. Por que não? O resultado pode ser contra...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para término do pronunciamento.)
O SR. NEREU
D’AVILA: ...Este Vereador não está entrando de paraquedas
neste assunto, o meu projeto é de 1991, faz 25 anos. Esse assunto eu venho
estudando. Portanto peço aos Vereadores que examinem a possibilidade, depois
vamos discutir se é contra ou a favor. Vai haver amplo tempo para
isso. Hoje, o projeto é para que haja um plebiscito democrático em Porto Alegre
para definir os assuntos do parque mais querido dos porto-alegrenses. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, este
tema de cercamento de parques não é novo nesta Casa, até porque, há duas
Legislaturas passadas, o Ver. Ibsen Pinheiro apresentou um projeto para cercar
o Parque da Redenção, e, naquele momento foi rejeitado. O Ver. Professor Garcia
apresentou um projeto para realizar um plebiscito, o Ver. Nereu traz o debate
sugerindo o plebiscito.
Pois bem, quero fazer aqui a minha fala, a fala da
nossa Bancada, Ver. Nereu, dividindo em dois momentos. O primeiro, que a cidade
de Porto Alegre é a cidade da democracia participativa, é a Cidade que ouve a
população, apesar de termos uma análise crítica de que, ultimamente, a
população tem sido muito pouco ouvida nesta Cidade. Portanto, nós não podemos
ser contra nenhum tipo de consulta popular. Toda consulta popular é bem-vinda.
Até entendo que Porto Alegre teria que ter uma agenda de referendos públicos de
uma maneira mais efetiva e mais organizada. Portanto, a nossa Bancada votará a
favor. Em princípio, votaremos a favor do princípio da participação popular.
Agora, quanto ao segundo tema, que é o cercamento,
bem, aí já é outra discussão. E aqui eu quero dizer, aqui está a nossa
imprensa, e todos que nos ouvem, que o nosso Plano Diretor conceitua todas as
praças, parques e largos como espaços abertos da cidade de Porto Alegre. Esse é
o conceito. Então, se esse é o conceito da urbanidade da cidade de Porto
Alegre, que está no Plano Diretor, eu não tenho dúvidas de que parques e praças
têm que ser espaços abertos, como diz o Plano Diretor. Portanto, somos contra o
cercamento, até porque nós estaremos cerceando a população de ter liberdade,
quando quiser, de utilizar aquele espaço público, pois qualquer cercamento tem
um conjunto de regramentos e impedimentos.
Terceiro argumento trazido aqui: o problema é a
segurança. Será que o problema da segurança na cidade de Porto Alegre é só no
Parque da Redenção ou é em toda a cidade de Porto Alegre? Eu não tenho dúvida
de que o problema da insegurança é em toda a cidade de Porto Alegre. Por que
temos que criar ilhas – entre aspas – de segurança? Não. Nós temos que
enfrentar o tema da insegurança. Diga-se de passagem, os Governos
Fogaça/Fortunati e agora Fortunati/Melo criaram uma Secretaria Municipal de
Segurança. Eu pergunto aqui para quem está nos ouvindo e para os 36 Vereadores:
qual é o programa municipal que a Secretaria Municipal de Segurança tem para
proteção dos parques e praças da cidade de Porto Alegre? Nós desconhecemos.
Nesse sentido, apresentamos uma emenda, que é a Emenda nº 3, no sentido de que,
em 120 dias, a Prefeitura Municipal deverá apresentar um programa de segurança
e proteção às praças e parques de Porto Alegre, e ainda colocamos uma vírgula
para vir junto com esse debate, iniciando ou priorizando a nossa querida
Redenção. Porque, há poucos minutos, vim para esta tribuna e debati um projeto
novo do Governo que quer criar mais oito CCs. Isso significa R$ 400 mil por
ano! Será que R$ 400 mil por ano, para investir já na segurança da Redenção,
não ajudam?
Portanto, acabamos de protocolar aqui também uma
proposta para que sejam convidados os Secretários Municipal e Estadual de
Segurança para virem aqui falar da Segurança pública de Porto Alegre.
Então votaremos favoravelmente ao conceito da
consulta popular...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...não podemos ser contra a participação e a democracia participativa.
Faremos, sim, o debate na sociedade, a fim de sabermos qual é a melhor
proposta.
Já antecipo a nossa posição, que não é de hoje, de que, em todos os debates sobre esse tema, o nosso Partido, o PT, com os demais Vereadores, fomos vitoriosos, impedindo que a Redenção e outros parques fossem cercados. Portanto, para nós, cercamento é igual a cerceamento.
O Plano Diretor diz que praças e parques são
espaços abertos da cidade de Porto Alegre, e assim devem ser mantidos, ou vamos
ter que discutir o Plano Diretor também. Um grande abraço. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
O SR. RODRIGO
MARONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, acho que este assunto
é muito relevante e vai muito além da discussão. Lembro que ouvi falar, pela
primeira vez, nesse tema, quando ainda era ativista do movimento estudantil, em
2001, Fernanda, quando atravessávamos a Redenção juntos, e, naquela época, eu
era completamente contra o cercamento da Redenção. E isso por vários motivos,
até pelos motivos que o Ver. Comassetto já levantou aqui, e continuo com essa
opinião. E mais fundamental do que a discussão é a situação plebiscitária, que
acho muito importante.
Qualquer debate que seja colocado em plebiscito
sempre se evoluirá e se refletirá de uma outra maneira. Temos a oportunidade de
sentir aquilo que a população está sentindo.
Muitas vezes, aqui, se imagina ter a impressão do
geral, mas não é verdade. Sempre que houve plebiscito, este foi favorável. Por
exemplo, na questão do desarmamento, um plebiscito de que participei; na
questão da dívida externa, há alguns anos.
Então, defender o plebiscito - não só com relação à
Redenção, mas com relação a diversos assuntos - é uma coisa que sempre será
importante.
A ideia do Ver. Nereu é muito boa, de fazer o
plebiscito, e nós colocarmos isso como algo mais frequente. Até porque, assim,
nós temos que ver maneiras para que isso não gerasse custo permanente. Sabe-se
que plebiscito também gera um custo. Mas como a gente poderia fazer para ser um
plebiscito... nem que fosse simbólico, como era, por exemplo, o plebiscito da
ALCA, o plebiscito da dívida externa. Eu lembro, Professor Garcia, na época da
universidade, de pegar uma urna embaixo do braço, no bom sentido, sem roubar
voto, mas de uma forma sincera, e passar em sala de aula para saber a opinião
dos meus colegas sobre determinados assuntos, como foi com a dívida externa e a
ALCA, que, em 2001 e 2002, estavam em discussão.
O Sr.
Professor Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Prezado Vereador, colega,
eu ouvi atentamente a sua fala quando se referiu à questão do desarmamento. Com
a questão do desarmamento não foi plebiscito, foi referendo. Qual é a diferença
entre referendo e plebiscito? Referendo é relativo, quando já existe a lei. O
plebiscito é um indicativo da população, dizendo se gostaria ou não do que está
em questão.
O SR. RODRIGO
MARONI: Muito obrigado. É verdade, foi um referendo. Mas a iniciativa de escutar
a população é a mesma, o que eu acho que é importante, independente se já
existe ou não. A gente tem que repensar coisas que também já passaram, que são
regras estabelecidas e que, talvez, possam ser melhoradas, assim como no plebiscito
também podemos saber a opinião sobre certas coisas, como é o cercamento do
parque. Há uns anos eu era completamente contra; eu atravessei a Redenção,
diversas vezes, Mônica, de madrugada, para pegar ônibus, quando eu trabalhava
na Cidade Baixa, atravessava até a Av. Protásio Alves, muitas dezenas de vezes.
E muitas vezes com medo. Não vou mentir. Eu trabalhava de garçom, tinha 17 para
18 anos e trabalhava de garçom em alguns bares ali, no Oito e Meio, no Café do
Lago, em bares que eu trabalhei ali. E eu atravessava aquilo de madrugada para
pegar o lotação, para pegar o ônibus na Protásio, porque eu morava na Zona
Norte. E diversas vezes eu tive medo de ser assaltado ali. E quero dizer também
que, por ser, justamente, um morador próximo do Parque Germânia, me faz
refletir que lá, de fato, é um espaço, hoje, em que não se tem preconceito,
qualquer pessoa transita dentro do Parque Germânia. Eu vejo isso lá, porque eu
frequento, eu moro ali, a quatro quadras do Parque Germânia. E ali não se
estabelece um preconceito com as pessoas, porque se tinha a ideia de que um
parque cercado teria um cerceamento. No Parque Germânia, qualquer frequentador,
seja da comunidade que tem ali, a Vila Jardim, que é ao lado do Jardim Ipiranga
ou Jardim Europa, está dentro do parque.
Então, acho importante, neste momento, a gente
escutar, porque eu, de fato, estou decidindo a minha opinião. Mas eu quero
levantar um dado que eu acho importante, eu vou ter trinta segundos para
concluir, e que me fez refletir hoje, como eu estava comentando, que foi com a ligação do meu amigo João Hélbio, que trabalha na
Secretaria. Ele me trouxe elementos que eu acho que são fundamentais para se
refletir, como a viabilidade desse projeto. O João me comentou hoje que seriam
necessários, diretamente, 20 Guardas Municipais caso houvesse quatro portarias
no parque: dois só para fechar, e oito a dez para fazer um arrastão lá dentro,
para tirar... Então, é um elemento para se refletir. Outra coisa: cercando o
parque, os próprios assaltantes debandariam para dentro dele como forma de
refúgio dos assaltos que fariam fora do parque. Quer dizer, é de se pensar
mesmo.
Mônica, tu que és
minha parceira aqui, eu concordo contigo: o que está colocado hoje sobre a
Redenção não é uma alternativa. Se eu, um cara de quase 1,90 de altura, tenho
medo de atravessar, imagino uma mulher ou uma criança. Então, temos que pensar
sobre isso.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste; acima de tudo, o
que eu peço aqui é um momento de reflexão. Conversando com a Secretaria
Municipal de Segurança Pública, fui informado de que já existem seis câmeras de
monitoramento e que, em breve, serão colocadas mais doze naquele local. É uma
forma mais econômica, mais moderna, até porque, para que fosse feito o
fechamento diário, teria que ter, no mínimo, 16 Guardas nos seus devidos
turnos. Então, nós tiraríamos alguns Guardas das escolas, dos locais de
patrimônio público para colocar no entorno do Parque da Redenção. Aqui se fala
muito que, na Europa, nos Estados Unidos e em outros lugares, os parques são
cercados. Mas, pelo que me consta, senhores, esses parques foram cercados antes
da tecnologia, antes das formas mais modernas de se fazer monitoramento. Às
vezes, se invertem algumas questões. Um questionamento que me foi feito: é mais
fácil botar muro, ou a polícia prender? Essa é uma preocupação de todos os
delegados. Se formos à 6ª Delegacia, a Delegada Áurea falará a mesma coisa; se
nós formos à 13ª, o Delegado Coelho falará a mesma coisa; se nós formos à 17ª,
onde há o maior número de ocorrências registradas, com certeza, o Delegado
Newton falará a mesma coisa; assim como o Delegado Jardim, da 1ª Delegacia. É
constante o número da criminalidade e aumenta todo santo dia. Aí eu vi aqui uma
emenda que diz que tem que cercar os outros parques. Eu já colocaria mais, Ver.
Clàudio Janta: além dos outros parques, nós deveríamos cercar a Vila Cruzeiro,
a Bom Jesus, a Mário Quintana – todos os dias com muitos homicídios; nós
deveríamos cercar a orla do Guaíba, o Espírito Santo! Ontem, recebi um WhatsApp
dizendo que acabava de ser roubado um Voyage, com a placa tal, e que haviam
pegado o caminho da Restinga.
Mas nada mais justo
da população opinar! Para isso tem plebiscito. E nós já vimos que tem alguns,
como digo, imediatistas – não é para desqualificar, é claro – que querem
segurança já e que acham que, possivelmente, o cara que queira cometer um crime
ali na Redenção não vai pular o muro como pula a cerca da sua casa, da minha
casa, da nossa casa. Eu faço aqui essa reflexão, não sou contra o plebiscito,
acho que toda forma democrática... Defendo audiências públicas para os grandes
projetos desta Casa, para que se discuta o que se quer, o que a comunidade
quer: a população também quer ser ouvida. Mas eu faço esta reflexão, senhores.
No momento em que nós
estamos tirando a farda da Brigada Militar para andar de ônibus, porque eles
estão com medo da bandidagem; no momento em que nós estamos cercando o Parque
Farroupilha com medo que exista algum problema ali dentro; no momento em que
estamos baixando a menoridade penal, será que isso é a solução? Será que investimento
em educação e investimento nas forças públicas que fazem a segurança pública
não é a solução? Eu deixo isso para os senhores pensarem bem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, solicitando a retirada
de tramitação da Emenda nº 08 ao PLL nº 170/13.
Apregoo a Subemenda
nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, à Emenda nº 04 ao PLL nº 170/13.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que seja votada em
destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 ao PLL nº 170/13.
Apregoo a Subemenda
nº 02, de autoria do Ver. Professor Garcia, à Emenda nº 04 ao PLL nº 170/13.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando que seja votada
em destaque a Subemenda nº 02 à Emenda nº 04 ao PLL nº 170/13.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votada
em destaque a Emenda nº 02 ao PLL nº 170/13.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando que seja votada em
destaque a Emenda nº 03 ao PLL nº 170/13.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando que seja votada
em destaque a Emenda nº 04 ao PLL nº 170/13.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que sejam
votadas em destaque as Emendas nº 06 e nº 07 ao PLL nº 170/13.
O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa
tarde. Nosso Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, venho aqui trazer as minhas
opiniões iniciais sobre essa importantíssima discussão que o Ver. Nereu, de
forma absolutamente legítima, nos propõe. Ver. Nereu, apesar de nem sempre, nos
projetos de lei que apresentei, ter tido a oportunidade de ter sua opinião ou
seu dialogo sobre eles, inclusive algumas vezes fazendo demarcações menores
perto dos temas, ofensas gratuitas, de minha parte não é esse o nível que creio
que a política deve manter. Creio que a política, acima de tudo, deve discutir
o que é bom para o bem público. Nesse sentido, independente da minha opinião de
mérito sobre o cercamento, acho importante a proposta do Vereador de nós
submetermos o assunto a um plebiscito. E mais: nossa Cidade, que já foi a
Capital mundial da democracia, deveria ter um plebiscito, no mínimo, a cada
dois anos, quando esta Casa iria dispor de cinco assuntos para a população
debater. Eu sou daqueles que pensam que, se a democracia tem problemas, a
solução é mais democracia, e não menos democracia. Nós não somos daqueles que
saem para a rua pedindo a volta da ditadura. Nós temos uma concepção de que a
solução para a democracia e para o País é o debate público, é a participação do
cidadão. E nesse sentido, Ver. Nereu, o seu projeto é feliz e terá o nosso
apoio.
Acho importante – o
Ver. Delegado Cleiton foi muito feliz nisso, e é para isso que nós queremos o
plebiscito também – travar um debate franco com o Sr. Prefeito Fortunati e com
o seu Vice-Prefeito Sebastião Melo: por que razão a Administração Municipal
lava as mãos, vira as costas para o problema da segurança no Município? Por que
a Prefeitura de Porto Alegre não tem uma política de segurança? O Ver. Nereu –
e aqui estou fazendo um debate de conteúdo na política – foi o nosso
Secretário, e eu nunca vi nos trazer aqui uma apresentação de prestação de
contas das políticas do Município na área de segurança pública. Eu nunca ouvi o
Prefeito fazer uma fala sobre o problema da violência! Uma coisa é a competência
das polícias, como está no art. 144; outra coisa são políticas de prevenção à
violência, inclusive o apoio às forças de segurança, como vários municípios
fazem, Ver. Delegado Cleiton.
O Sr. Delegado
Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kopittke, até
foi um engano meu; eu falei em 12 câmeras, mas a Prefeitura já tem em processo
21 câmeras, além das 6 que existem no Parque Farroupilha. Esse é um exemplo, e
nós temos outros planos a serem colocados, mas são 21 câmeras que já estão para
serem colocadas, até o final do ano possivelmente.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Eu lhe agradeço, é importante a colocação de câmeras, mas existe algo
mais importante que câmeras, que viaturas, que armas, que é o ser humano. E é
disso que a Prefeitura de Porto Alegre tinha que estar cuidando. Tinha que ter
uma política municipal junto às escolas, junto às comunidades de periferia; as
políticas de saúde e de assistência todas integradas para prevenir a violência.
E não tem nada! O Prefeito, aliás, reitera várias vezes que esse não é um
assunto que lhe compete. Isso está errado! O Sr. Prefeito está equivocado! Ele
ignora tudo o que o poderia fazer, o que várias cidades do mundo fazem. Eu
tenho ouvido vários exemplos e quero citar vários em que abriram parques, como
Bogotá, como Medellin, em que tiraram todas as cercas, inclusive das escolas, e
foram cuidar das pessoas, foram mobilizar a cidadania.
Então eu sonho com a forma mais moderna de
segurança pública, quando essa Prefeitura, seja de que partido for, um dia
tenha à frente dela alguém que aceite enfrentar o desafio da violência. Pode
ser de direita ou de esquerda, eu vou respeitar – sendo democrático, eu vou
respeitar –, mas que assuma essa barbárie em que a nossa Cidade vive hoje. Em
São Paulo, a Prefeitura enfrenta o assunto também, enfrenta o assunto do crack, Dr. Thiago, com o programa De
Braços Abertos; a Prefeitura do Rio, que é de outro partido, enfrenta o assunto
da violência também; e, em Porto Alegre, o Prefeito lava suas mãos.
Portanto, esse projeto é o atestado de inaptidão,
de inépcia da atual Administração sobre a segurança, e nós vamos aproveitar,
sim, esse plebiscito para travar esse debate com a Cidade e construir um outro
caminho sobre a superação da violência. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Eu gostaria,
inicialmente, de apoiar a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, primeiramente, por
estimular decisões democráticas na nossa Cidade. Eu falo em meu nome, em nome
da bancada do PSOL – a Ver.ª Fernanda Melchionna estava conversando comigo mais
cedo –, e nós concordamos que plebiscitos deveriam acontecer com maior
frequência na nossa Cidade. O povo deveria ser consultado a respeito de uma
série de decisões importantes, das quais não participa, já que o nosso Orçamento
Participativo tem decaído muito em termos de qualidade de discussão de debates.
Então, vai ser um debate bacana. Nós estamos apoiando essa iniciativa, vamos
votar favoravelmente à ideia do plebiscito por estimular decisões democráticas.
Agora, terei o maior prazer em enfrentar o Ver.
Nereu D’Avila pelo não cercamento do Parque da Redenção, pelo não cercamento de
nenhum parque, de nenhuma praça, e, sim, pela disponibilidade desses recursos à
população. Nós não podemos discutir medidas simplistas para problemas grandes.
O problema de segurança na nossa Cidade é grande, é grave! Agora, conversando
com um amigo, há pouco tempo, justamente sobre esse assunto, ele me falou uma
frase que ficou martelando na minha cabeça durante todo o feriado. Ele disse:
“A maioria das decisões simples a respeito de problemas complexos são
estúpidas”. Realmente, ele me fez refletir bastante, e eu acho que esse não é o
caminho. Outra coisa com que eu concordo com o Ver. Nereu D’Avila. Ele subiu à
tribuna, mostrou uma manchete de jornal, e, ao meu ver, na sua fala há uma
admissão, por parte do Vereador, de que a Prefeitura e o Governo do Estado
fazem um trabalho medíocre no aspecto da segurança pública. Medíocre! Não é
ruim, é medíocre!
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Lamentável! Terrível! Não temos efetivo! Em reunião na CEDECONDH,
presidida de forma brilhante pela Ver.ª Fernanda Melchionna, nós discutimos
justamente a questão do estupro trazida pelo Ver. Nereu D’Avila. Eu fiz um questionamento
ao Secretário Municipal da Segurança, perguntei para ele: Qual é o efetivo da
Guarda Municipal? E ele respondeu: “Menos de 600 guardas municipais”. Perguntei
para ele logo em seguida: tu precisarias trabalhar, no teu grupo, com quantos
guardas para fazer um trabalho decente? Ele disse: “Para fazer um trabalho
decente eu precisaria de 1.200 guardas municipais”. Eu perguntei: e para um
trabalho ideal? Ele: “Dois mil”. Ou seja, a nossa Cidade não tem sequer metade
dos guardas municipais para fazer um trabalho mínimo, um trabalho modesto, que,
aos olhos do Secretário Municipal de Segurança, seria o mínimo a oferecer para
a Cidade, para o cidadão, para a segurança dos nossos parques, praças e das
nossas escolas. Não temos metade!
Então, concordo com a fala do Ver. Nereu:
realmente, o trabalho e o empenho do nosso Prefeito e do Governo do Estado são
insuficientes, medíocres.
Outra coisa, se o efetivo é pequeno, o que nós podemos fazer? Abrir horas extras. E o Prefeito corta; o guarda municipal não pode fazer hora extra! Além de não poder complementar sua renda familiar, o guarda municipal fica fora do seu trabalho, das suas atribuições e, com esse efetivo, realmente, é impossível fazer um trabalho decente.
Mas, Ver. Nereu, nós vamos apoiar, vamos votar
favoráveis ao plebiscito. Eu terei o maio orgulho em militar pelo não
fechamento dos parques. O que deveríamos é ocupar esses espaços públicos. A
população tem de se apropriar desses espaços e não simplesmente cercá-los,
fechar a quatro chaves e deixar o povo de fora.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13.
O SR. DR. THIAGO: Caro Presidente,
caros colegas Vereadoras e Vereadores, eu já declarei publicamente,Ver. Nereu,
vou votar com o senhor. Acho importante que a população opine sobre essas e
outras matérias. Portanto, independentemente das nossas posições individuais,
acho que o momento eleitoral é um excelente momento para as pessoas votarem e
se manifestarem. Elas votam no Prefeito, votam no Vereador e vão votar naquilo
que entendem ser melhor para a Cidade. E é importante que o Prefeito eleito
nessa próxima eleição se comprometa com o plebiscito. Acho que tem que se
comprometer. Independentemente das nossas posições individuais, que são
meritórias, que são opiniões de cada um de nós, que são reflexos da nossa
vivência pessoal, o Prefeito, democraticamente eleito em 2016, tem que se
comprometer com o resultado do plebiscito. A primeira coisa é esta.
Nós defendemos a participação direta das pessoas e
também queremos cobrar, independentemente das nossas posições individuais, uma
posição do Prefeito Municipal escolhido à época, independentemente de partido.
Até porque tem pessoas que combinam uma coisa antes e têm outra atitude depois,
quando são governo.
Eu ouvi o Ver. Alberto Kopittke colocando algo
aqui, mas eu me lembro da posição do então candidato Tarso Genro com relação à
FAURGS: “É só me dar a caneta que eu resolvo”, Ver.ª Fernanda, que participou
também do processo da FAURGS. “Eu vou manter a FAURGS, vou manter os
servidores, os técnicos de enfermagem em atividade para não prejudicar o
atendimento às pessoas”. E não foi isso que aconteceu.
Este é um excelente momento para fazer algumas
considerações. Tem-se falado muito da falta de equipamento da Guarda Municipal.
Vereador-Presidente, Mauro Pinheiro – eu conversava com o Ver. Professor
Garcia: tivemos, em 2013, capitaneados pelo Ver. Bernardino Vendrúscolo,
Vice-Presidente da Casa, um conveniamento com a Guarda Municipal, que fez com
que a Câmara aportasse a renovação de mais de 10% dos veículos da Guarda, ou
seja, a partir de um conveniamento com a Guarda Municipal, em que servidores
públicos municipais que estão aqui passaram a nos auxiliar, principalmente nas
sessões plenárias, a Câmara, em contrapartida, fez uma licitação e renovou em
mais de 10% a frota de veículos da Guarda Municipal e os seus equipamentos. Eu
acho que o Executivo tem que rever este processo e tem que ser parceiro nessa
situação, porque essa é uma forma indireta de a Câmara poder auxiliar o
Executivo e dar a sua parcela de contribuição no combate à criminalidade em
Porto Alegre. Não há como afastar a questão das praças e dos parques da Guarda
Municipal. É compromisso da Guarda Municipal. É claro que os outros entes
federativos têm que dar a sua contribuição. Agora, esse tempo também nos serve
para darmos a nossa impressão sobre a questão da criminalidade.
Eu estudei muito e estudo muito esse tema e
acredito piamente, hoje, baseado nos grandes exemplos que se tem pelo mundo de
que a desordem é o caminho fértil para a criminalidade. Diversos estudos foram
colocados, o que mais chama a atenção é o da Universidade de Stanford, nos
Estados Unidos, em que colocam dois carros, mesma marca, mesmo modelo, mesma
cor, um no Bronx – em Nova Iorque – e outro em Palo Alto – na Califórnia.
Observa-se que num primeiro momento, Ver, Nereu, o carro no Bronx é rapidamente
depredado, e o que não é depredado é destruído; e o carro de Palo Alto – bairro
abastado da Califórnia - se mantém intacto. Alguns dias depois, depois daquele
carro do Bronx já ter sido completamente deteriorado, um dos psicólogos
sociais, construtores sociais, sociólogos, foi lá em Palo Alto, bairro nobre da
Califórnia...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. DR. THIAGO: ...foi lá e quebrou
uma das janelas do veículo. Imediatamente ocorreu o mesmo fenômeno que havia
ocorrido no Bronx, mostrando que a questão da pobreza, da dificuldade não tem
que ver diretamente com a criminalidade, mas, sim, a desordem, a ausência do
Poder Público, a dificuldade de ação e de tomadas dos espaços públicos têm
relação direta com a criminalidade. É isso que nós precisamos coibir.
Iluminação – precisamos ter; precisamos ter a presença física do guarda
municipal, do brigadiano, do agente de segurança e nós precisamos ter, sim, sem
dúvida alguma, a cobrança do delito, o evitar o delito para que realmente
possamos viver numa cidade mais segura. Muito obrigado pela parcimônia,
Presidente. Deixo essa singela contribuição da Câmara...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. DR. THIAGO: ...que pode ser uma
contribuição indireta a partir de conveniamentos com a Guarda Municipal,
Presidente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Nereu, na
verdade, estamos, através do seu projeto, oportunizando à sociedade que opine
sobre o cercamento ou não do parque. As pessoas que estão nos assistindo ficam
imaginando que estamos aqui decidindo o cercamento do parque. Não, nós estamos
oportunizando à sociedade que opine sobre o cercamento ou não do parque. E onde
estamos? Nós estamos na cidade que dizem que tem a maior participação popular
do Brasil, vamos dizer assim, onde é oportunizado à população que participe.
Dizem, não é?
Eu também gostaria de salientar uma situação que
não pode ser esquecida: se tivéssemos um parque guarnecido, um parque com
condições de uso para a sociedade como um todo, não exclusivamente a alguns que
usam o parque a qualquer hora, vamos dizer assim, ao seu bel-prazer, se
tivéssemos um parque organizado, não estaríamos aqui discutindo. Se tivéssemos
um parque com condições de uso, a sua proposta não seria difícil de defender,
Ver. Nereu. Isso precisa ser dito! Aqueles do Executivo que sinalizam contra
esse cercamento – que são os quem tem a “caneta” – tem que tomar cuidado,
porque nós estamos aí, há quantos anos, com o parque jogado do jeito em que ele
está. Quem tem a “caneta”, quem tem o poder de decidir, tem que tomar cuidado
quando sinaliza contra o seu projeto.
Hoje, no jornal, estávamos observando algumas
lideranças sinalizando contrariamente. Eu fico muito preocupado. Por que não
tomaram jeito até hoje? Por que não deram uma solução? O parque está jogado,
não adianta nós querermos aqui dizer que tudo está bom, porque não é verdade.
Quando se fala em cercamento, não podemos deixar
que saia a ideia de que, com o cercamento, aquilo lá ficará como um potreiro –
desculpe o termo. Será algo com uma certa harmonia, como V. Exa. defende, com,
no mínimo, quatro entradas. Bom, se há quatro lados e vamos ter quatro
entradas, qual é a dificuldade para alguém de bem? Por que alguém iria ser
contra? Eu não vejo justificativa maior, desde que haja, efetivamente,
portarias nos quatro lados, não vejo por que não, sinceramente, Vereador. O seu
projeto é importante porque dá a oportunidade de a sociedade decidir.
Parece-me que o TRE poderia experimentar não fazer
essa consulta no período eleitoral; talvez num período fora, e até mesmo sem a
condição de nós, cidadãos, irmos lá votar e sim de podermos votar em casa,
usando, evidentemente, o número do titulo de eleitor com uma senha, enfim, já
como um treinamento, um projeto piloto para o futuro, porque, no futuro, nós
não vamos precisar ir lá na seção eleitoral votar – isso é uma questão de
tempo. Então, V. Exa. traz um assunto que vai, sim, oportunizar a participação
popular, vai tentar resolver uma questão que não está sendo resolvida ao longo
dos anos, e a sociedade vai ter oportunidade – repito, insisto – de decidir.
Por isso, Vereador, lhe dou meus cumprimentos, dizendo que vou votar
favoravelmente ao projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje se discute a aprovação ou não de um plebiscito sobre uma
proposta do Ver. Nereu D’Avila que, há 25 anos, se tem conhecimento. Mesmo
antes de conhecer o Vereador, já tinha conhecimento sobre a proposta de
fechamento do Parque da Redenção. Nós que presenciamos, participamos do parque
e já discutimos aqui sobre todas as consequências da falta de uma boa
iluminação, ou falta de segurança, ou de pessoas que circulam de todas as
partes da Cidade num parque, o qual tem a história de muitas pessoas que, desde
pequenas, visitavam esse local.
Eu tenho uma
preocupação com tudo o que já foi falado: crimes que ocorrem lá dentro à noite
– muitos também não foram mencionados. Tenho, há muito tempo, a minha aprovação
pelo cercamento do parque, mesmo porque – quem teve a oportunidade de viajar –
os grandes parques são cercados. E não me venham com a desculpa de que quatro
portões é pouco, ou seis, ou oito, isso é uma definição que na hora da
aplicação desse projeto, se assim a sociedade decidir, vai ser avaliado. Então,
essa desculpa de número de portões também cai por terra. O que queremos é que
não só esse parque como em outros, como o Parque Germânia – que deu os
resultados que se esperava –, deem segurança para podermos passear tranquilos,
não com cuidado, pois, se está anoitecendo, já tem o risco de ser assaltado e
todas essas barbaridades que aqui foram destacadas.
Eu também tenho uma
outra preocupação, da qual já falei aqui várias vezes, que é a manutenção da
história do parque através das obras de arte, pois há muitos furtos e todo tipo
de depredação de obras que vão ser restauradas. Essas obras de artes não
poderão ser restauradas com o mesmo material, com aquele artista que fez a
obra, mas, sim, serão réplicas em materiais semelhantes e não originais. Quem
trata da história da arte, da avaliação da obra de arte sabe que essas obras
que são repostas dão um visual satisfatório até para quem quer ver como era a
imagem anterior, mas não têm valor como a peça original. Também sobre plebiscito, nós já participamos de um que não foi falado,
que foi fora da época da eleição, plebiscito sobre a construção de prédios
residenciais na orla do Guaíba, no ponto do Estaleiro. E nós que na época,
defendíamos mais liberdade na orla, fomos vencedores. Isso ocorreu com
naturalidade, sem problema algum.
Também fico
a pensar que pessoas que têm bastante conhecimento dos trâmites da Cidade ficam
a dizer que os custos serão elevados. Mas quem vai pagar a conta é o Tribunal
Regional Eleitoral. E mesmo que não saia esse plebiscito, esse recurso não vem
para o Município, não há esse repasse, não há como dizer que o recurso poderia
ser usado para segurança, para saúde. Não, esse recurso é do Tribunal Regional
Eleitoral, e nós estamos aqui no Município. Então, sobre esse plebiscito, eu
quero já declarar o meu voto favorável, que se realize, para que se oportunize
às pessoas opinarem e de uma vez por todas esse assunto tenha uma decisão,
porque faz 25 anos que se escuta falar sobre esse cercamento. E que assim seja
para outros parques também, o que se tornará muito menos dispendioso, e vidas
serão poupadas.
E ainda, o Parque da
Redenção deu muito trabalho, e ainda dá, para nós protetores, porque ali era
local de descarte de animais. Depois que foi feita uma vigília das protetoras,
à noite, foi minimizado. Mas ainda continua. Então, o parque, além de tudo que
já foi citado, é um local de abandono, que gera custos para nós e para o Poder
Público. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a
Subemenda nº 03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, à Emenda nº 04 ao PLL nº
170/13.
Apregoo e defiro o
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando que seja votada em
destaque a Subemenda nº 03 à Emenda nº 04 ao PLL nº 170/13.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir o PLL nº 170/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, acho
que não precisamos aqui repisar argumentos que os favoráveis ao cercamento e os
contrários ao cercamento dizem e desfilam nesta tribuna, que são os mesmos: que
o parque está às escuras, está abandonado, não tem policiamento, não tem limpeza e falta uma
presença institucional mais ativa. São razões tanto para solicitar mais
segurança, cuidado e atenção, quanto para uma solução simplista do cercamento.
Eu quero aqui trazer alguns questionamentos.
Primeiro, aqui já foi dito por vários, mas eu vou reprisar: quais são os
estudos e os percentuais, os dados que dão sustentação ao Ver. Nereu para dizer
que o Parque da Redenção é o local da Cidade que tem que ser cercado? Onde
estão as estatísticas? Não vale vir aqui e ler três casos que nós repudiamos e
acusamos a falta de segurança no parque. Numa matéria muito competente
realizada pela Isabella Sander e pelo Juliano Tatsch, do Jornal do Comércio –
que acho que aqui estão e quero elogiá-los -, nós temos vários pontos de vista
e um sobre esse tema das estatísticas é muito interessante. (Mostra jornal.) O Comandante
do 9º Batalhão da Brigada Militar, responsável pela segurança dessa área do
Centro diz que, levando em consideração o número de pessoas que circulam por
essa área - área de 37 hectares -, a extensão do parque e o número de
delinquentes existentes em Porto Alegre, o total de ocorrências na Redenção é
muito baixo. Diz ainda que temos uma grande pró-atividade ali, que não temos a
segurança adequada, mas que não é um lugar inseguro. Diz mais o Tenente-Coronel
Vieira do 9º Batalhão da Brigada Militar, que local inseguro na Cidade é o
Centro da Cidade depois da meia-noite. Então, Ver. Nereu, os dados estatísticos
da Brigada Militar não dizem que esse é o lugar de maior problema na cidade de
Porto Alegre. Então, no que se fundamenta a insistência de V. Exa. em cercá-lo
e, mais do que isso, em mobilizar um plebiscito sobre o tema de cercamento ali?
Quem disse que esse é o lugar que tem que ter esta atenção, desta ordem? A
Brigada Militar e seus dados dizem outra coisa. E o Tenente-Coronel Vieira diz
mais: que a efetivação de um projeto de cercamento eletrônico do local com
vinte e uma câmaras de vigilância, com investimento de R$ 1,3 milhão é uma
promessa desde 2102, está em processo na Prefeitura para licitação e não
acontece.
Será que não vai custar quase isso colocar uma
cerca? E depois tem que fazer a vigilância, pois a cerca não resolve, porque
assim como entra o cidadão dito de bem, entra o meliante e fica durante a
noite. E, portanto, eu não consigo entender, eu não consigo entender qual é a
lógica, inclusive, de um ex-Secretário de Segurança.
Gostaria de, em homenagem aos usuários do parque,
citar aqui duas observações de frequentadores. Uma delas é do nosso Jakubaszko,
que está aqui presente, que é um dedicado morador, frequentador, é do Conselho
do Parque e Presidente dos Amigos do Parque, que afirma que o parque precisa de
mais iluminação, de poda, de valorização do lugar, precisa de câmeras de vídeo.
O que precisamos é de melhorias para que esse parque seja mais seguro ainda.
Mas o problema da insegurança é na Cidade inteira. Parabéns pela tua opinião.
Já o Coronel
policial reformado Ivan Cardoso avisa que por quase cinco ou seis meses nós
ficamos absolutamente sem iluminação na Redenção...
(Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o
término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Isso é uma irresponsabilidade
com a nossa Cidade.
Então, senhores, não há elementos
de estatística, de dados policiais que digam que esse é o parque que precisa
desse tipo de intervenção.
Sobre o plebiscito, que é o que
nós vamos votar, nós defendemos plebiscitos. Plebiscito tem que ter uma
discussão sólida, porque ele é uma mobilização importante. Nós não tememos o
plebiscito. Não tememos! Tanto que o plebiscito sobre o Pontal do Estaleiro deu
“não”! A população veio e tem uma opinião muito clara sobre a Cidade. E nós
queremos que o plebiscito pergunte questões que sejam relevantes para a cidade
de Porto Alegre e queremos um plebiscito da reforma política. Por que não
querem fazer? Vamos fazer! A população tem que participar mais. Quanto mais
democracia, tenho certeza, mais qualidade de vida teremos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLL n º
170/13.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, quero cumprimentar a todos. Eu venho a esta tribuna para
esclarecer algumas coisas que escutei hoje, Ver. Cecchim, em relação à
Segurança. O Ver. Comassetto veio aqui e disse que o nosso Governo criou a Secretaria
de Segurança. Foi o Governo do PT quem criou a Secretaria de Direitos Humanos e
Segurança Urbana – só para esclarecer este fato, Nereu. Ele esqueceu que criou
a Secretaria.
Também, Ver.ª Sofia, com todo o respeito, eu
escutei V. Exa. falar no Território de Paz no Governador Tarso Genro. Eu era
Secretário da Assistência Social e nunca fui procurado pelo Governo do Estado,
que quis fazer um Território de Paz, que, na minha opinião, foi para inglês
ver. Esse Território de Paz, Ver. Janta, que trabalha na periferia da cidade de
Porto Alegre, não existiu na cidade de Porto Alegre. Tudo bem, poderia haver
hora extra, outras coisas, mas o trabalho de prevenção não existiu. Tentaram
criar esse trabalho, mas não foram capazes de conversar com o Município de
Porto Alegre, que já tem a expertise
desse trabalho tanto na assistência quanto na educação, no turno inverso
escolar.
Eu ouvi o Ver. Kopittke falar na questão de
prevenção – que o Município não faz nada, que o Município não dá atenção para a
segurança –, e quero dizer que ele está completamente enganado. No momento em
que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre atende em torno de 45 mil crianças e
adolescentes no turno inverso escolar, se isso não é um trabalho de prevenção –
45 mil crianças e adolescentes, Nereu –, eu não sei o que é então! No turno
inverso escolar! São 30 mil da SMED e 15 mil da FASC, Ver.ª Sofia, no turno
inverso escolar. Talvez isso seja impossível no Governo do PT, mas, no nosso
Governo, é possível e é real.
Vejam todo o trabalho que vem sendo feito de
iluminação pública em Porto Alegre, Prof. Alex, foram mais de 107 praças
comunitárias iluminadas entre 2013 e 2014. Agora, os maiores parques da Cidade
estão sendo priorizados, com mais 30 praças comunitárias. É um trabalho real de
Segurança pública da nossa cidade de Porto Alegre. Em relação à Guarda
Municipal, eu tive a honra de ser, de 2005 a 2008, Secretário de Direitos
Humanos e Segurança Urbana de Porto Alegre, e, naquela época, nós colocamos a
Guarda Municipal para atuar nos parques e nas praças da Cidade. E necessário
colocar mais guardas municipais atuando? Não tenho dúvida de que o Prefeito
Fortunati sabe disso, mas, infelizmente, nós temos a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que muitas vezes não deixa o nosso Governo contratar o quanto
gostaríamos de contratar. Mas a Secretaria de Segurança, conversando com o
Secretário José Freitas e o Secretário Adjunto João Hélbio, informa-nos – e
Ver. Delegado Cleiton já colocou isto – que estamos, além das sete câmeras de
monitoramento, colocando mais 21 câmeras de monitoramento. O senhor foi um dos
Vereadores que fez, inclusive, uma emenda para o cercamento virtual, e quero
dizer que essa emenda já vai ser contemplada num projeto, que, se eu não me
engano, em setembro ou outubro, já vai estar concluído com as câmeras de
monitoramento. Então, é muito importante que a demanda dos Vereadores já esteja
sendo abarcada pelo Governo Municipal. E eu faço questão, Ver. Prof. Alex, de
fazer uma audiência com o Secretário José Freitas, para que ele possa apresentar
a V. Exa. o projeto do cercamento, de monitoramento do Parque da Redenção e
todo o trabalho também que a Secretaria de Obras e Viação está fazendo de
iluminação pública no parque. Eu fiz questão desses esclarecimentos, porque a
Prefeitura de Porto Alegre tem trabalhado na Segurança pública do Município.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para
discutir o PLL nº 170/13.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Ver. Mauro, Presidente da Câmara; Vereadores e Vereadoras que nos
assistem, eu utilizo a tribuna hoje para fazer alguns esclarecimentos, porque
me sinto surpresa e chocada com algumas manifestações dos Vereadores, como as
do Ver. Kopittke, que subiu na tribuna e falou maravilhas do Partido dos Trabalhadores,
ou seja, não falou no caos que foi a Segurança no seu Partido, deixou como se
fosse uma maravilha o terreno nesta área, na gestão Tarso Genro, que foi tão
esperado, justamente porque foi Ministro da Justiça. Ora, senhores, nós sabemos
muito bem que a Segurança pública está um caos e não é de hoje! E contra
números ninguém pode rebater. Vamos lá, mais uma vez eu utilizo a tribuna: em
1975, havia 23 mil policiais militares no Rio Grande do Sul; em 1995, havia
27,4 mil policiais militares no Rio Grande do Sul; atualmente, nós temos 21,9
mil policiais militares no Rio Grande do Sul. Efetivo da Polícia Civil: em
1985, havia 6,2 mil policiais civis; atualmente, em 2015, temos 5,8 policiais
civis. Só com isso, eu não precisaria dizer mais nada, mas vou além, falo sobre
o cercamento, sobre as atribuições da Guarda Municipal. O Ver. Bernardino,
quando utilizou a tribuna, colocou muito bem uma questão, porque parece que as
pessoas não estão entendendo que nós não estamos discutindo aqui o cercamento
do parque; nós estamos discutindo o plebiscito, para que a população opine e
discuta.
Por isto venho a esta tribuna, para dizer que as
pessoas não estão entendendo, ou melhor, os Vereadores que utilizaram esta
tribuna antes de mim não estão entendendo qual é a atribuição da Guarda
Municipal, e eu vou esclarecer mais uma vez. A Constituição Federal, em seu
art. 144, não deixa qualquer dúvida sobre a responsabilidade de cada ente
fechado. As polícias militares, Brigada Militar, no nosso caso, e Corpo de
Bombeiros, subordinam-se juntamente com as polícias civis aos Governadores dos
Estados. Em seu § 8º, o art. 144 estipula que os Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações. Ou seja, as guardas municipais têm, estabelecido pela
Constituição, um papel bastante restrito de proteção a bens públicos
subordinados às Prefeituras Municipais. O Ver. Kevin Krieger subiu a esta
tribuna e colocou, de uma forma muito esclarecedora, o papel do Executivo, do
Governo Municipal, na questão de segurança, iluminação, guardas municipais,
proteção de bens, escolas, parques, praças. Isso se chama segurança preventiva.
Essa parte, o Prefeito Fortunati está fazendo, basta os senhores fazerem uma
pesquisa para verem quantas praças já foram iluminadas, sendo que praça é o
coração do bairro.
O Sr. Prof. Alex Fraga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver.ª Mônica Leal, concordo plenamente com o que V.
Exa. falou sobre as atribuições da Guarda Municipal. Aqui, na nossa Cidade,
também é “guarda parques”. Em consonância com o que
falou o Ver. Nereu, o monumento ao Expedicionário foi pichado. É atribuição da
Guarda Municipal, sim, zelar pela integridade do nosso patrimônio histórico e
cultural. Portanto é atribuição da Guarda Municipal zelar por esse parque.
A SRA. MÔNICA LEAL: O senhor se refere a
uma pichação que foi feita na madrugada dessa segunda-feira. Seis adolescentes
foram presos pela valorosa Guarda Municipal. Porque existe o Disque Pichação, e
esta Vereadora foi autora da Indicação. Parabéns a nossa Guarda Municipal que
está fazendo o serviço de sua competência. Muito obrigada, Vereador.
O Sr. Prof. Alex Fraga: Só para concluir,
realmente, é uma atribuição e a Guarda Municipal fazer o seu trabalho do jeito
que pode, com efetivo muito reduzido.
A SRA. MÔNICA LEAL: A Guarda Municipal
faz o seu trabalho e, por vezes, faz até o trabalho da Polícia Militar, pois
não é nem uma e nem duas vezes que a Guarda Municipal tenta atuar na prevenção,
porque não temos efetivo da Brigada Militar nas ruas. Isso não vem de hoje. Na
época do Governo Jair Soares foi o maior investimento em Segurança...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. MÔNICA LEAL: ...Para concluir,
quero dizer que é importante que ao fazermos pronunciamentos que conheçamos bem
a competência de cada área da Segurança. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. CARLOS CASARTELLI (Requerimento): Solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Carlos Casartelli. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quorum.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h28min.)
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